Termos & Condições Gerais de Utilização

Apresentamos-lhe os Termos e Condições Gerais de Utilização da aplicação Your Fixador, informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que são propriedade da YOUR FIXADOR, LDA., Pessoa colectiva n.º 516014382, com sede na Praça Duque de Saldanha nº 1 piso 7, 1050-094 Lisboa (doravante denominado “Fixador”, “Aplicação/Website”, “Aplicação/Website Fixador”.

Ao aceder e utilizar a aplicação/website Fixador, o Utilizador manifesta a sua concordância e aceita integralmente os presentes Termos & Condições.

Todas as informações contidas nesta aplicação/website destinam-se exclusivamente a utilização privada, sendo proibida a sua utilização para fins comerciais.

O acesso e utilização da aplicação/website Fixador, encontra-se circunscrita a Portugal.

A privacidade dos Utilizadores da aplicação/website Fixador é muito importante para nós. Por favor consulte a nossa Política de Privacidade para saber de que forma tratamos e protegemos os seus dados pessoais.

1. A aplicação/website

A aplicação/website Fixador foi desenvolvida como uma plataforma que disponibiliza diversos serviços e soluções, podendo o Utilizador solicitar por este meio os serviços de que necessite. Para efeitos de compreensão dos presentes Termos & Condições, deve entender-se como:

  1. «Aplicação/website Fixador (doravante “aplicação/website” ou “aplicação/website Fixador”)»: o software que disponibiliza um conjunto de serviços e permite a sua contratação de forma eletrónica e remota;
  2. «Termos & Condições»: as condições gerais que determinam o acesso e utilização da aplicação/website pelos seus Utilizadores;
  3. «Dados Pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização (ver Política de Privacidade).
  4. «Prestador de Serviços»: pessoa coletiva ou singular, com quem a Fixador mantém um acordo contratual e que prestará diretamente serviços ao Utilizador;
  5. «Prestação de Serviços»: os serviços disponibilizados na aplicação;
  6. «Utilizador»: pessoa singular, maior de 18 anos, que acede e utiliza a aplicação/website Fixador de acordo com os presentes Termos & Condições.

2. Acesso e Utilização da Aplicação/Website Fixador

  1. Para poder aceder à aplicação Fixador, o Utilizador terá que instalar, no seu dispositivo móvel, a aplicação (seja em ‘smartphone’ ou ‘tablet’, com sistema operativo iOS ou Android). Para aceder ao website da Fixador basta entrar no endereço www.fixador.com.
  2. O download e a instalação da aplicação Fixador são gratuitos, podendo existir custos relacionados com a utilização da rede de telecomunicações e dos dados móveis que são da inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador e que devem ser pagos por este nos termos do contrato com o respetivo operador de telecomunicações.
  3. O acesso à aplicação/website Fixador depende do registo e criação de uma conta individual de Utilizador, com os seguintes elementos: nome completo, morada, número de telemóvel, endereço de e-mail e password.
  4. Para poder efetuar o registo e criar a sua conta, é condição precedente e indispensável que o Utilizador preencha, completamente, o formulário de registo e aceite os presentes Termos & Condições e a Política de Privacidade.
  5. O contrato entre o Fixador e o Utilizador respeitante à utilização da aplicação/website produz efeitos a partir do momento em que o Utilizador proceda à autenticação da sua conta.
  6. O Utilizador pode, a todo o tempo, ver, alterar ou apagar a sua informação ou as definições da sua conta.
  7. Em caso de violação de qualquer disposição legal aplicável, dos presentes Termos & Condições de Utilização ou de outras disposições contratuais aplicáveis, à Fixador é reservado o direito de suspender a conta do Utilizador, eliminá-la ou adotar qualquer medida considerada adequada.
  8. O Utilizador deve limitar o acesso à sua conta, designadamente, protegendo os seus códigos de validação contra eventuais perdas, furto ou mau uso.
  9. Quaisquer danos resultantes de uso não autorizado das credenciais são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

3. Condições para a Prestação de Serviços

  1. A aplicação/website Fixador disponibiliza aos seus Utilizadores um conjunto de serviços, serviços estes relativamente aos quais a Fixador assume responsabilidade pela sua prestação, designadamente, quanto às respetivas condições de execução, disponibilidade, cumprimento de prazos e qualidade do serviço prestado. Os serviços requeridos serão prestados diretamente pela Fixador.
  2. Para solicitar uma Prestação de Serviços, o Utilizador terá que aceder à aplicação Fixador e consultar o catálogo de serviços disponíveis. Após a escolha da Prestação de Serviços, o Utilizador deve preencher um formulário relativo à natureza e condições da Prestação de Serviços que pretende contratar. Após o preenchimento do formulário será apresentado o preço estimado e, sendo o mesmo aceite pelo Utilizador, deverá este indicar o número do cartão bancário e ou outro método de pagamento, recebendo, posteriormente, uma confirmação do pedido pela Fixador. No momento da confirmação do serviço apenas será cobrado ao cliente o valor correspondente à deslocação.
  3. O contrato de Prestação de Serviços entre o Fixador e o Utilizador vigora a partir da data de confirmação, pela aplicação/website Fixador, do pedido do Utilizador.
  4. O Utilizador poderá proceder ao cancelamento da Prestação de Serviços pretendida, devendo ter em consideração que:
    1. Caso o cancelamento do Serviço ocorra até 24 (vinte e quatro) horas antes da sua realização, haverá lugar ao reembolso do valor da deslocação cobrado aquando da reserva. No entanto, advertimos que o reembolso poderá demorar entre 3 (três) a 15 (cinco) dias.
    2. No caso de o Utilizador cancelar a solicitação do pedido, num período de tempo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, não haverá lugar ao reembolso do valor da deslocação cobrado aquando da reserva.
    3. Reservamo-nos o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de invocar uma justa causa, cancelar qualquer pedido cuja prestação de serviços não haja ainda sido iniciada, sendo, de imediato, desbloqueado o valor cativado no cartão bancário do Utilizador. No entanto, advertimos que o reembolso poderá demorar entre 3 (três) a 15 (cinco) dias.
    4. Após a confirmação de execução da Prestação de Serviços por parte da Fixador, o Utilizador poderá avaliar a prestação do colaborador da Fixador. Utilizaremos a avaliação do Utilizador para melhoria e controlo da qualidade dos serviços.

4. Meios de Pagamento

  1. O Utilizador compromete-se a fornecer informações válidas, atualizadas e completas do seu cartão bancário ou outro método de pagamento selecionado, aquando do registo para utilização da aplicação/website. Ao solicitar determinada prestação de serviços, o Utilizador autoriza a Fixador a proceder à cobrança dos valores relativos e por este meio confirma que as informações fornecidas são precisas.
  2. Se não for possível ao Fixador cobrar um valor referente a uma Prestação de Serviços ou qualquer outro valor no seu cartão bancário ou outro método de pagamento, reservamo-nos o direito de suspender ou desativar temporariamente no todo ou parte o seu acesso à aplicação/website Fixador (sem qualquer responsabilidade para o Utilizador). Isto não afeta quaisquer outros direitos e recursos que nos sejam disponibilizados.

5. Preço

  1. O Utilizador poderá verificar no momento da solicitação da prestação de serviços as taxas legalmente aplicáveis. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
  2. O preço apresentado será estimado uma vez que o preço final a ser cobrado ao Utilizador terá em conta o tempo efetivamente tomado na prestação do serviço. A aplicação/website Fixador dispõe de um relógio que conta exatamente o tempo despendido pelo colaborador da Fixador no serviço e com base nisso calculará o preço final a ser pago pelo cliente. O preço final é calculado através da seguinte fórmula: (tempo efetivo despendido no serviço (em minutos) X preço por hora) / 60 minutos. O valor final é cobrado quando o colaborador termina o serviço. No momento da reserva apenas é cobrado ao Utilizador o valor da deslocação.
  3. É da responsabilidade do Utilizador a correta descrição e exposição do serviço solicitado.
  4. Caso o colaborador venha a verificar que a informação fornecida pelo Utilizador não corresponde à realidade encontrada, reservamo-nos o direito de:
    1. Ajustar o preço às novas condições da prestação de serviços, indicadas pelo colaborador, mediante acordo e aceitação final pelo Utilizador.
    2. Cancelar a prestação de serviços, sem limitar, por impossibilidade da sua execução.
  5. Caso o Utilizador não aceite o novo preço indicado, a prestação de serviços será cancelada, havendo lugar ao pagamento do montante correspondente a 50% do preço indicado na confirmação inicial do pedido do Serviço, mediante o débito no cartão bancário ou outro método indicado pelo Utilizador.
  6. Os pagamentos são efetuados através de uma entidade terceira independente.
  7. A fatura será enviada em formato digital para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador, após confirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso.

6. Códigos promocionais

  1. Poderemos, ocasionalmente, enviar-lhe códigos promocionais. O crédito resultante da promoção pode ser aplicado nas ferramentas de meios de pagamento ou através de outros elementos ou benefícios relacionados com o serviço estabelecidos na própria campanha promocional. A data em que o código expirar poderá ser anunciada na aplicação/website ou através de outros meios.
  2. A Fixador reserva-se o direito de cancelar os códigos promocionais a qualquer momento, e sem razão justificativa. Isto aplica-se, mas não é limitado, às situações em que considerarmos que os códigos podem estar a ser usados de forma ilegal ou fraudulenta, que forem cedidos por erro ou que já expiraram.

7. Responsabilidade

  1. A Fixador é parte na relação contratualmente estabelecida entre o Utilizador e o colaborador, pelo que, estes reconhecem que lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
  2. Não podemos garantir o permanente, nem o ininterrupto funcionamento da aplicação/website, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização ou pelos danos ou prejuízos que possam resultar:
    1. De dificuldades na utilização da aplicação/website causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento;
    2. Atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos;
    3. Atuação ilegítima de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
  3. O Utilizador aceita a plena responsabilidade pelos seus atos ou omissões e, bem assim, pelas consequências daí resultantes, isentando a Fixador de qualquer responsabilidade por qualquer ação direta ou indireta, seja incidental ou criminosa, relacionada com um uso indevido ou ilegal da aplicação/website.
  4. O Utilizador reconhece e aceita que não podem ser imputadas à Fixador responsabilidades, diretas ou indiretas, resultantes da utilização da aplicação/website.
  5. Sempre que a aplicação seja utilizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo Utilizador. O Utilizador é responsável pela utilização da aplicação/website, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem a sua autorização, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo Utilizador.
  6. Não poderão ser invocados perante a Fixador, erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Utilizador.
  7. O Utilizador e a Fixador acordam em que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte, designadamente em papel, constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nos presentes Termos & Condições.

8. Exclusão de Utilizador (Penalidades)

Reservamo-nos o direito de excluir da utilização da aplicação/website, de forma imediata e sem aviso prévio, todo e qualquer Utilizador que:

  1. Viole ou haja suspeita de ter violado alguma das disposições dos presentes Termos & Condições;
  2. Utilize a aplicação/website com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
  3. Faça uma utilização fraudulenta da aplicação/website;
  4. Manipule, modifique, elimine ou suprima dados, programas ou sistemas informáticos associados à aplicação.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

  1. Ao proceder à instalação e utilização da aplicação/website Fixador, o Utilizador reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos constantes da aplicação/website Fixador, são propriedade da YOUR FIXADOR, LDA., incluindo as informações, as ferramentas, os desenhos gráficos, todos os componentes media, o logótipo e todas as figuras ou textos.
  2. Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo da aplicação/website Fixador, o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da YOUR FIXADOR, LDA..
  3. Os sinais distintivos da aplicação/website Fixador encontram-se protegidos, não podendo em caso algum ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da YOUR FIXADOR, LDA..
  4. O Utilizador está absolutamente proibido qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou copiar os conteúdos e a propriedade intelectual da aplicação/website Fixador, quer seja no todo ou em parte.
  5. Todos os direitos de propriedade intelectual afetos ao software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada existente, em qualquer parte do mundo, pertencem à YOUR FIXADOR, LDA. ou aos seus licenciantes e não podem ser copiados, distribuídos, carregados, republicados, descompilados, desmontados ou transmitidos de qualquer forma sem a autorização prévia e por escrito.

10. App Store da Apple e a Fixador

Esta disposição aplica-se sempre que o Utilizador tenha descarregado a aplicação através da App Store da Apple:

  1. O Utilizador reconhece que os Termos & Condições vinculam o Utilizador e a Fixador mas não vinculam a Apple, Inc. (“Apple”);
  2. A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos & Condições vigentes à data da App Store da Apple.
  3. A Apple é apenas um fornecedor da App Store da Apple onde descarregou a Aplicação;
  4. A Fixador é a única responsável pela sua Aplicação;
  5. A Apple não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente à utilização da Aplicação ou aos respetivos Termos & Condições;
  6. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple é um terceiro beneficiário dos Termos & Condições relativamente à Aplicação Fixador.

11. Google Play Store da Google e Fixador

Esta disposição aplica-se sempre que tenha descarregado a aplicação Fixador através da Play Store da Google:

  1. O Utilizador reconhece que os Termos & Condições vinculam o Utilizador e a Fixador mas não vinculam a Google, Inc. (“Google”);
  2. A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos & Condições vigentes à data da Play Store da Google.
  3. A Google é apenas um fornecedor da Play Store da Google onde descarregou a Aplicação;
  4. A Fixador é a única responsável pela sua Aplicação;
  5. A Google não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente à utilização da Aplicação ou aos respetivos Termos & Condições;
  6. O Utilizador reconhece e concorda que a Google é um terceiro beneficiário dos Termos & Condições relativamente à Aplicação Fixador.

12. Resolução de litígios

  1. Em caso de litígio relativamente à Prestação de Serviços, em primeiro lugar, por favor contacte-nos através do endereço de correio eletrónico: support@fixador.com.
  2. No caso improvável de não ser possível resolver uma disputa informalmente, discutiremos e acordaremos com o Utilizador a forma mais eficaz de resolver o diferendo.

13. Disposições Finais e Transitórias

  1. Reservamo-nos o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da aplicação/website Fixador.
  2. Reservamo-nos o direito de atualizar oportunamente os presentes Termos & Condições. Sugerimos por isso que reveja periodicamente o presente documento.
  3. As alterações ou atualizações podem se justificar pela necessidade de implementação de novas funcionalidades da aplicação/website Fixador bem como alterações à legislação aplicável.
  4. Empreenderemos os nossos melhores esforços para notificar os Utilizadores das alterações ou atualizações dos presentes Termos & Condições.
  5. Na eventualidade de alguma disposição constante dos presentes Termos & Condições for considerada inaplicável ou inexequível, tal não afetará a aplicabilidade e plena vigência das restantes disposições.

14. Contatos, sugestões e comentários

Se surgir qualquer questão relativamente aos presentes Termos & Condições ou acerca de qualquer outro documento mencionado nos mesmos, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico support@fixador.com ou através do nosso centro de apoio +351 928 111 966. Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos!

15. Legislação aplicável e Foro

  1. A aplicação/website Fixador, assim como os presentes Termos & Condições, estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.
  2. A Fixador e o Utilizador aceitam e acordam, desde já, que todo e qualquer litígio que decorra dos presentes Termos & Condições, bem como da Política de Privacidade que destas fazem parte integrante, serão resolvidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
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